Decreto legislativo

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Decreto legislativo n° 1162 de 15/12/2016 por admin – on dezembro 15, 2016 – in decreto legislativo with comment off. Fique por dentro sobre o que são decretos legislativos esclareça todas as suas dúvidas com o artigo da e-diário oficial. Senado federal faço saber que o congresso nacional aprovou, e eu, renan calheiros, presidente do senado federal, nos termos do parágrafo único do art 52 do. Tudo sobre decreto legislativo e decreto executivo busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais.

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Publicação de decreto legislativo: aprova o texto da convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros. Assembleia legislativa do estado do rio grande do sul - praça marechal deodoro, 101 - porto alegre/rs - cep 90010-300 - pabx (51) 32102000 horário de atendimento. A câmara analisa o projeto de decreto legislativo (pdc) 1263/13, do deputado marcelo almeida (pmdb-pr), que susta a resolução do conselho nacional de trânsito. Posts sobre decreto legislativo escritos por click gospel. Art 1º - É aprovado o texto da convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, firmada entre. 55ª legislatura - 4ª sessão legislativa ordinária telefone: +55 (61) 3216-0000 | disque-câmara: 0800-619-619 câmara dos.

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